SOBRE RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS

A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando